14/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829666-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Valdereza Brigida Orosco Figueira Advogado: Diogo Atalla Lobo (OAB: 24225/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FINS DE JUNTADA DE EXTRATOS - PRECLUSÃO - ENCERRAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS EM RAZÃO DA PORTABILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Intimada a especificar provas, a autora expressamente informou não possuir interesse, requerendo julgamento antecipado da lide.

Assim, inarredável a ocorrência da preclusão em relação à pretensão de produção de provas em sede recursal. 2.

Embora a apelante tenha sustentado cobrança indevida de encargos em contas bancárias após ter sido requerido a portabilidade, não foi acostado aos autos prova nesse sentido.

Ademais, a instituição financeira não nega que referidas contas encontram-se encerradas, circunstância essa que obsta existência de qualquer débito após pedido de portabilidade.

Inarredável a falta de interesse recursal em relação ao pedido de encerramento das contas bancárias objeto de portabilidade. 3.

Tendo a autora usufruído dos valores de empréstimo pessoal, não pode simplesmente alegar que as telas de sistema não trazem sua assinatura, ante a possibilidade de contratação via terminal eletrônico por meio de assinatura eletrônica, restando, comprovada a contratação entre as partes. 4.

Apesar da apelante alegar aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, não informou qual seria esses percentuais.

Em consulta aos índices divulgado pelo Banco do Brasil, para os contratos de operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado, a taxa média de mercado em julho/2019 ficou em 119,20% ao ano, o que equivale a aproximadamente 9,9% ao mês.

Portanto, não há se falar abusividade dos juros contratados em 9,06% ao mês. 5.

Analisando-se as telas de sistema acostada aos autos, não há qualquer menção à contratação da capitalização mensal.

Muito embora o apelado tenha alegado que a taxa anual contratada seria superior à doze vezes a taxa de juros mensal, restando evidenciado a contratação da capitalização mensal, em momento algum constou qual seria a taxa de juros anuais.

Consequentemente, tem-se por não contratada a capitalização mensal, devendo ser aplicada a apenas a anual. 6.

Ante o reconhecimento do apelado de que houve a restituição de imposto de renda em favor da parte autora, cujos valores foram abatidos do saldo devedor, incabível sua restituição. 7.

Verificando-se que restou comprovada não só a contratação de empréstimo pessoal entre as partes, bem como a existência de saldo devedor, ainda que a capitalização tenha sido indevidamente aplicada de forma mensal (já que não houve contratação expressa), não há se falar em abalo moral a justificar a indenização pleiteada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

O Des.

Vladimir o acompanhou com considerações.
16/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
17/02/2023 08:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:57

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:37

Distribuído por sorteio
02/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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