23/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 09:56

Recebidos os autos
05/04/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827369-88.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA CAUTELAR - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Verificada a omissão do órgão de trânsito, ao possibilitar alteração do registro do veículo de maneira fraudulenta, cabível a manutenção da sentença proferida contra o DETRAN, a fim de reconhecer a nulidade de ato por ele praticado e o restabelecimento do registro administrativo original do veículo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 08:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:25

Recebidos os autos
07/03/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:05

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:05

Distribuído por sorteio
13/12/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 22:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829127-39.2020.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da 1 Vara de Fazenda ...

Rodolfo Paulo Schlatter

Advogado: Renato Maia Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0826125-61.2020.8.12.0001

Porto Seguro Vida e Previdencia S/A

Bianca Novaes Pensard

Advogado: Joao Carlos Klaus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0826959-98.2019.8.12.0001

Hedge Desenvolvimento Urbano LTDA

Sidinei Francisco de Lima

Advogado: Leonardo Flores Sorgatto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0828551-56.2014.8.12.0001

Ruy Del Picchia

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Fretta Meneghel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2014 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0827959-92.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Eugenio Goncalves

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 12:33

Exibir Processo