TJMS - 0828054-25.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVANA RODRIGUES DE QUEIROZ

CPF *63.***.*33-27

Advogados

MARCIO ANDLEI DE SOUZA

OAB: 15394/MS

CPF *83.***.*76-15

LUCIENI XAVIER DA SILVA

OAB: 19129/MS

Polo Passivo

Partes

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

CPF *13.***.*27-09

Advogados

RONYE FERREIRA DE MATTOS

OAB: 12837/MS

CPF *58.***.*18-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 18:16

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 18:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0828054-25.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Ivana Rodrigues de Queiroz Advogado: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Embargado: Anderson Luiz de Souza Advogado: Ronye Ferreira de Mattos (OAB: 12837/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 31/05/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 09:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/04/2023 10:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/04/2023 21:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2023 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0828054-25.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Ivana Rodrigues de Queiroz Advogado: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Embargado: Anderson Luiz de Souza Advogado: Ronye Ferreira de Mattos (OAB: 12837/MS) Visto.

    Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.

    Intime-se.

  • 17/04/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 02:34

    INCONSISTENTE

  • 13/04/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0828054-25.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Ivana Rodrigues de Queiroz Advogado: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Embargado: Anderson Luiz de Souza Advogado: Ronye Ferreira de Mattos (OAB: 12837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 12/04/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 19:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 19:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0828054-25.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Ivana Rodrigues de Queiroz Advogado: Lucieni Xavier da Silva (OAB: 19129/MS) Advogado: Márcio Andlei de Souza (OAB: 15394/MS) Recorrido: Anderson Luiz de Souza Advogado: Ronye Ferreira de Mattos (OAB: 12837/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ivana Rodrigues de Queiroz em Ação de Embargos de Terceiro em face de sentença monocrática que extinguiu o feito, sem resolução de mérito.

    Entendeu o juízo de primeiro grau tratar-se, na verdade, de Embargos à Execução, pois, pretende a autora a anulação da penhora de imóvel promovida nos autos 0815313-60.2016.8.12.0110, alegando que o imóvel é bem de família, portanto, impenhorável.

    Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos.

    Primeiro, porque a autora é filha do espólio executado naqueles autos, representado pela mãe da autora, e não houve interesse em litigar junto de sua genitora ou questionamento quanto à legitimidade daquela para a propositura dos embargos à execução.

    Ademais, referida execução encontra-se com o trânsito em julgado sem que houvesse qualquer manifestação da autora/recorrente.

    Segundo, pois, naqueles autos, ao julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, entendeu o juízo que a representante do espólio não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade do bem, pois não juntou documentos hábeis a demonstrar que o imóvel era um bem de família (fls. 121/123).

    Outrossim, a sentença foi reiterada através de Acórdão (fls. 286/288), onde se confirmou que a restrição deveria recair sobre 50% do bem, tendo em vista que a representante do espólio adquiriu o imóvel junto do de cujus em regime parcial de comunhão de bens.

    Por fim, não vislumbrei no recurso a intenção procrastinatória suficiente para a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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