TJMS - 0827268-17.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 13:28
Arquivado Definitivamente
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12/05/2023 09:06
Transitado em Julgado em #{data}
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18/04/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 06:09
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0827268-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Adriana da Luz Benites Mendonça Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – CONFIGURADA A ABUSIVIDADE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
O entendimento jurisprudencial contemporâneo preza que será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassar em muito a taxa média de mercado para operação semelhante no período contratado.
Observe-se que não basta os juros contratados serem superiores a taxa média de mercado, visto que tal taxa é somente referencial.
Desse modo, juros abusivos serão aqueles que destoarem de forma descabida da taxa de mercado sem explicação plausível.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/04/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 14:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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11/04/2023 18:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/03/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 00:20
INCONSISTENTE
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22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 17:01
Conclusos para decisão
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20/03/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 17:00
Distribuído por sorteio
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20/03/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 07:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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