TJMS - 0826825-03.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 12:26
Arquivado Definitivamente
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17/05/2023 08:53
Transitado em Julgado em #{data}
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15/05/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826825-03.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Rodrigo Veneroso Daur (OAB: 102818/MG) Apelado: Irineu Antonio Maidana de Souza Paiva Advogada: Zadriane Gasparetto (OAB: 24065/MS) Advogado: Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB: 24449/MS) Advogado: Eber Daniel de Oliveira (OAB: 25097/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REPARAÇÃO DEVIDA -QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Com efeito, nos casos como o dos autos, em que se discute a responsabilidade do devedor pela realização do pagamento das parcelas ajustadas no contrato deempréstimoconsignadoem folha de pagamento, não há como reconhecer a responsabilidade do contratante quando verificada aausênciadedescontoem folha, pois o contrato celebrado estipulava expressamente que o pagamento das parcelas se daria por meio dedescontodiretamente nos rendimentos do devedor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/04/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 18:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/04/2023 11:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/03/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 09:10
Distribuído por sorteio
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23/03/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 08:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
11/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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