09/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:53

Baixa Definitiva
08/01/2025 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826486-71.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gerson Alvarenga Monteiro Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 15:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/09/2024 08:06

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2024.
21/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826486-71.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Gerson Alvarenga Monteiro Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
20/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826486-71.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gerson Alvarenga Monteiro Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
26/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826486-71.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gerson Alvarenga Monteiro Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0826486-71.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Gerson Alvarenga Monteiro Advogado: Ligian Lapas (OAB: 23846/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828348-89.2017.8.12.0001

Arinaldo Pereira de Jesus

Marcelo Monteiro Padial

Advogado: Jonas Ricardo Silva da Cruz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2017 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0828547-09.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2020 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0827903-66.2020.8.12.0001

Victoria Andrade Peixoto

Digitop Publicidade e Marketing LTDA - M...

Advogado: Ana Paula Arnas Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0828235-62.2022.8.12.0001

Click Ti Tecnologia LTDA

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Isabela de Lima Caires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0828387-74.2022.8.12.0110

Andrea Tathiane Nascimento Camargo

Izabela Campos Zeydan

Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2022 13:10

Exibir Processo