11/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:27

Documento Digitalizado
11/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 11:20

Documento Digitalizado
11/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/09/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:44

Prazo em Curso
03/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 09:43

Documento Digitalizado
03/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:22

Emissão da Relação
29/05/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:12

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS) Processo 0828235-62.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Click Ti Tecnologia Ltda - 2.

Sendo assim, uma vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. 3.

Indefiro, porém, o requerimento de compensação do crédito.

Isso porque, de acordo com o precedente exarado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1262, "a restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100, da CF/88)". 4.

Diante disso, determino a requisição do pagamento, por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente.

Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 5.

Com a liquidação da sentença, necessário que se arbitre os honorários advocatícios da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC.

Verifico que a condenação restou liquidada nos valores indicados no inciso I do §3º do art. 85.

Assim, fixo os honorários em 12% do valor da condenação.

Majoro por ter havido recurso de apelação, mas não no nível máximo, por não ter ocorrido acesso aos recursos extraordinários.

Se não houver impugnação desta decisão, autorizo, desde logo, a expedição do necessário para a requisição do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, da mesma forma como determinado para o valor principal. 6.

Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).
17/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:00

Recebidos os autos
27/11/2024 12:00

Decisão ou Despacho
26/11/2024 10:06

Retificação de Classe Processual
08/08/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 03:38

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 18:40

Recebidos os autos
25/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 16:49

Recebidos os autos
29/02/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2024 17:18

Evolução da Classe Processual
09/01/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 17:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2023 15:23

Recebidos os autos
01/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 10:47

Recebidos os autos
30/10/2023 10:47

Juntada de Petição de tipo
28/10/2023 03:28

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 13:17

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:16

Recebidos os autos
04/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 13:53

Transitado em Julgado em data
13/09/2023 12:40

Recebidos os autos
13/09/2023 12:40

Recebidos os autos
16/03/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:32

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2023 10:32

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 16:48

Recebidos os autos
21/12/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
21/12/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 10:57

Recebidos os autos
30/09/2022 10:57

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:30

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:30

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:30

Recebidos os autos
08/09/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:47

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 18:21

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 18:20

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 18:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:15

Recebidos os autos
19/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2022 12:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/07/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
14/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:20

Realizado cálculo de custas
14/07/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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