05/08/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:22

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 17:17

Prazo em Curso
17/07/2025 07:13

Expedição de Carta.
10/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:09

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 17:42

Recebidos os autos
03/07/2025 17:42

Recebidos os autos
27/02/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
16/02/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Etelvina Monteiro Wolle (OAB 15447/MS) Processo 0827375-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Wilmar da Silva Lima - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
31/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:17

Recebidos os autos
29/01/2025 20:17

Decisão ou Despacho
29/01/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Etelvina Monteiro Wolle (OAB 15447/MS) Processo 0827375-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Wilmar da Silva Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antônio Wilmar da Silva Lima em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Cristiano da Silva Carneiro, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 62/63 e tornado-a definitiva; b) Condenar os requeridos Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Cristiano da Silva Carneiro a transferirem a responsabilidade referente a todas as penalidades em nome autor Antônio Wilmar da Silva Lima para o prontuário do segundo demandado (Cristiano da Silva Carneiro), referente ao veículo Volkswagen, modelo Gol cor prata, ano 2010/2011, placa NRF0850, RENAVAM *02.***.*51-00 lançadas após 25/02/2021, anulando-se o Processo Administrativo nº 007490/2022 (f. 18/37, infração cometida em 10/09/2021 - f. 30); C) No mais, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de danos morais, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antônio Wilmar da Silva Lima em face de Cristiano da Silva Carneiro e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:57

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:55

Homologada a Transação
05/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 11:41

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:56

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Etelvina Monteiro Wolle (OAB 15447/MS) Processo 0827375-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Wilmar da Silva Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao Aviso de Recebimento - AR de p. 122, bem como para fornecer endereço atualizado da parte Cristiano da Silva Carneiro.
08/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Etelvina Monteiro Wolle (OAB 15447/MS) Processo 0827375-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antônio Wilmar da Silva Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência e manifestação quanto ao teor da certidão de Oficial de Justiça de p. 118, bem como para fornecer endereço atualizado da parte Cristiano da Silva Carneiro.
20/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 19:10

Recebidos os autos
02/04/2024 19:10

Decisão ou Despacho
02/04/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 13:32

Recebidos os autos
02/04/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 19:03

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:33

Recebidos os autos
01/08/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:38

de Conciliação
13/02/2023 08:35

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
19/12/2022 08:47

Juntada de tipo de documento
15/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:27

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:48

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 13:37

de Instrução e Julgamento
11/11/2022 19:11

Recebidos os autos
11/11/2022 19:11

Tutela Provisória
10/11/2022 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 12:59

Retificação de Classe Processual
07/11/2022 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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