19/09/2025 07:03

Prazo em Curso
19/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
19/09/2025 06:45

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 11:46

Prazo em Curso
11/09/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
05/09/2025 09:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2025 08:00

Prazo em Curso
03/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de LUCIANO ARAUJO MARTINS, diante do acolhimento integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros conforme apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nas fls. 306 e seguintes, o que foi corrigido e atualizado até outubro de 2024.

Deixo de autorizar a reserva de honorários contratuais diante da ausência do instrumento negocial nos Autos Processuais.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colendo Magistrado Togado.

Campo Grande-MS, 08 de agosto de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).
13/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:18

Emissão da Relação
13/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:33

Registro de Sentença
13/08/2025 12:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 17:25

Expedição de NULL.
19/02/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 14:45

Recebidos os autos
23/01/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0827582-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciano Araujo Martins - Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
12/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:38

Recebidos os autos
11/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 19:37

Recebidos os autos
04/11/2024 19:37

Determinada Requisição de Informações
01/11/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:05

Evolução da Classe Processual
01/11/2024 14:28

Processo Reativado
31/10/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:59

Recebidos os autos
14/10/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:08

Transitado em Julgado em data
09/10/2024 15:47

Recebidos os autos
09/10/2024 15:47

Recebidos os autos
14/05/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:04

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 13:04

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:03

Recebidos os autos
09/04/2024 16:03

Decisão ou Despacho
01/03/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:58

Homologada a Transação
09/02/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 12:57

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 18:54

Recebidos os autos
03/10/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:06

Recebidos os autos
25/08/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:54

Homologada a Transação
14/08/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:38

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 18:15

Recebidos os autos
05/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 16:51

Recebidos os autos
03/07/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2023 16:07

Recebidos os autos
30/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 15:54

de Conciliação
05/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 02:10

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 11:46

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 15:45

de Instrução e Julgamento
09/11/2022 18:45

Recebidos os autos
09/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:17

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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