20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826040-07.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Desk Móveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Recorrente: Delta Produtos e Serviços Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Recorrente: EDM Empresa Distribuidora de Mobiliário Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826040-07.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Desk Móveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Recorrente: Delta Produtos e Serviços Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Recorrente: EDM Empresa Distribuidora de Mobiliário Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0826040-07.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Desk Móveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado: Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelante: EDM Empresa Distribuidora de Mobiliário Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado: Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelante: Delta Produtos e Serviços Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado: Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado: Desk Móveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado: Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado: EDM Empresa Distribuidora de Mobiliário Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado: Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado: Delta Produtos e Serviços Ltda.

Advogado: Vinicius Marcelo França Schenckel (OAB: 201586/RJ) Advogado: Alan Medina (OAB: 185766/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária (Sat) Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - CONTRA O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO CONHECIDOS E PROVIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I- Não há se falar em sobrestamento do julgamento dos presentes recursos, conforme equivocadamente pretendeu o Apelante Estado de MS, visto que inexiste determinação pela Corte Constitucional de suspensão nacional dos processos, sendo que a mera existência destas ADIs perante o Supremo não conduzem, inexoravelmente, à aludida suspensão.

Ademais, em sessão virtual realizada recentemente, percebe-se que a tese majoritamente acatada pelos Ministros do STF no julgamento das ADIs mencionadas até o presente momento é, exatamente, a de que é necessária a observância da anterioridade para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS.

II- A parte Impetrante argumentou à Exordial que o Estado de MS vem exigindo a cobrança Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais, tratando-se de Mandado de Segurança tipicamente preventivo.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

III- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

IV- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

V- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

VI- Contra o parecer, Reexame Necessário e Recurso Voluntário do Estado conhecidos e providos, para reformar a sentença e denegar a segurança.

Apelo da parte Autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram as preliminares, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e ao reexame e julgaram prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator.
02/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 01:24

Expedição de Certidão.
10/02/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.
10/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:22

Recebidos os autos
09/02/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
08/02/2023 01:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.
01/02/2023 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões
14/12/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.
07/12/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:55

Recebidos os autos
06/12/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:39

Juntada de Ofício
06/12/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:02

Juntada de Mandado
06/12/2022 15:00

Juntada de Ofício
06/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:34

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:31

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2022 21:26

Juntada de Petição de Apelação
07/11/2022 15:54

Juntada de Petição de Apelação
31/10/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2022.
28/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:41

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2022 14:48

Recebidos os autos
25/10/2022 14:48

Recebidos os autos
25/10/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 17:02

Recebidos os autos
18/10/2022 17:01

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 14:24

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/10/2022 01:09

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2022 18:16

Recebidos os autos
29/09/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2022 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 08:00

Expedição de Mandado.
23/09/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:46

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:07

Recebidos os autos
19/09/2022 08:07

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 08:07

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
16/09/2022 15:00

Conclusos para julgamento
14/09/2022 01:09

Recebidos os autos
14/09/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 17:39

Juntada de Mandado
16/08/2022 22:08

Expedição de Certidão.
16/08/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 22:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2022 10:00

Juntada de Informações
05/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:42

Expedição de Mandado.
05/08/2022 16:46

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:20

Expedição de Carta.
05/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
21/07/2022 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.
21/07/2022 18:05

Realizado cálculo de custas
21/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:58

Recebidos os autos
19/07/2022 16:16

Concedida a Medida Liminar
18/07/2022 17:28

Conclusos para despacho
13/07/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
08/07/2022 14:39

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
06/07/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:22

Recebidos os autos
05/07/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 07:48

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/07/2022 17:09

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
04/07/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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