11/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:22

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:21

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 11:50

Processo Reativado
09/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:09

Recebidos os autos
22/05/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 02:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS) Processo 0826383-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Raimundo Barbosa da Silva - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
12/05/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 08:45

Recebidos os autos
07/05/2025 08:45

Recebidos os autos
04/02/2025 07:01

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:01

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 07:01

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB 18285/MS) Processo 0826383-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Raimundo Barbosa da Silva - Decisão: "(...) Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
13/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:40

Recebidos os autos
11/12/2024 18:40

Outras Decisões
11/12/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:24

Recebidos os autos
22/11/2024 04:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB 18285/MS) Processo 0826383-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Manoel Raimundo Barbosa da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao requerente no valor de R$9.728,00 (nove mil, setecentos e vinte e oito reais) conforme a nota fiscal apresentada aos autos às fls. 45 e 46 incluindo o serviço de guincho, o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; Condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária a partir de seu arbitramento, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:39

Homologada a Transação
05/11/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:59

Remetidos os Autos para destino.
12/07/2024 15:58

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 13:57

Recebidos os autos
26/05/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:30

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 17:01

Recebidos os autos
03/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:43

Recebidos os autos
25/04/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 13:43

de Instrução e Julgamento
04/10/2023 09:24

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 20:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:53

Recebidos os autos
17/08/2023 10:53

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 02:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:22

de Instrução e Julgamento
30/05/2023 16:51

de Conciliação
09/02/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:33

Recebidos os autos
05/12/2022 02:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 14:24

de Instrução e Julgamento
26/10/2022 18:17

Recebidos os autos
26/10/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:13

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2022 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826632-56.2019.8.12.0001

Ayrton Alves de Carvalho

Btg Empreendimentos, Locacao e Servicos ...

Advogado: Valdineir Ciro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2019 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0826622-22.2013.8.12.0001

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Emily Manica Amaral ME

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0826664-20.2022.8.12.0110

Nelson Candido de Lacerda

Bb Corretora de Seguros e Administradora...

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2022 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0826444-97.2018.8.12.0001

Maria Margarida Cuevas

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2018 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0826532-67.2020.8.12.0001

Breda Transportes e Servicos S/A

Diretor-Presidente da Agencia Estadual D...

Advogado: Sem Advogado Constituido

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2020 16:58

Exibir Processo