24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0820388-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ericleia Franco Dias - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 313-320: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICLÉIA FRANCO DIAS, o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “E” nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 24.07.2021 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 365360/04 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 11:57

Baixa Definitiva
16/09/2024 11:54

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/07/2024 18:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/07/2024 08:31

Conclusos para decisão
15/07/2024 08:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2024.
01/07/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0824402-97.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Viviane Salerno Bonfim Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
19/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0824402-97.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Viviane Salerno Bonfim Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2024.
17/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824402-97.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Viviane Salerno Bonfim Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
22/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824402-97.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Viviane Salerno Bonfim Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
19/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824402-97.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) Recorrido: Viviane Salerno Bonfim Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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