TJMS - 1417098-37.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CAIRO FRAZAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

OAB: 15319/MS

BIANCA DO CARMO REZENDE

OAB: 22539/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 15:30

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2023 15:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/12/2022 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 21:21

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 21:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417098-37.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.

    C.

    F.

    Impetrado: J. de D. da V. da I. e A. da C. de C.

    G.

    Paciente: C.

    M.

    E.

    Advogada: Bianca do Carmo Rezende (OAB: 22539/MS) Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - REPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DE PERDA DE OBJETO - REJEITADA - DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DA DECISÃO LIMINAR - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA - REQUERIMENTO NO PRAZO LEGAL - GARANTIA DA AMPLA DEFESA - DEFERIMENTO PARCIAL COM OBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 2º, DA LEI N. 13.431/17 - DEPOIMENTO ESPECIAL - CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA O ATO - CONDIÇÃO DA VÍTIMA DIFERENTE DE TESTEMUNHAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    Se a determinação de oitiva da vítima por meio de depoimento especial somente foi determinada em razão da liminar exarada, sem que houvesse retratação por parte da autoridade apontada como coatora quanto à decisão impugnada, não há perda de objeto, devendo ser julgado o mérito do pedido do habeas corpus.

    Em se tratando de matéria de defesa, não é possível a negativa de produção da prova pleiteada em tempo oportuno sem o devido fundamento.

    As figuras da vítima e da testemunha no processo não se confundem, enquanto a vítima é o sujeito passivo do crime, titular do bem jurídico protegido pela norma penal, a testemunha é um terceiro que não participou do fato e deve ser ouvido para sua elucidação e formação de convicção acerca de fato juridicamente relevante, de modo que vítima e testemunhas não podem suportar os mesmos ônus.

    Tratando-se a vítima de adolescente, deve ser observado o que dispõe o art. 11, § 2º, da Lei n. 13.431/17, a fim de que o depoimento seja prestado de forma especial e desde que haja a concordância da própria vítima e de seu representante legal, não se impondo obrigatoriedade para que o ato ocorra.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, concederam em parte a ordem.

  • 05/12/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:44

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 30/11/2022 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/11/2022 14:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 17:52

    Inclusão em Pauta

  • 03/11/2022 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2022 17:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 12:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2022 14:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2022 11:16

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 18/10/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 01:23

    INCONSISTENTE

  • 18/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2022 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 08:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2022 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2022 08:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/10/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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