19/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:51

Confirmada
19/04/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823870-26.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Oldair Moreira Gonzales Advogado: Lucas de Souza Rodrigues (OAB: 27130/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

EFEITOS RETROATIVOS.

RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A promoção em ressarcimento de preterição produz efeitos retroativos, inclusive para fins de cálculo da indenização de licença especial.

O § 1º do artigo 33 da Lei Complementar nº 127/08 estabelece que a indenização deve ser calculada com base na remuneração do mês em que o militar passou para a reserva remunerada.

Considerando que o autor foi promovido a Subtenente PMMS com efeitos retroativos a 25/12/2015, é devida a revisão do cálculo da indenização de licença especial.

Sentença mantida.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
04/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:42

Não-Provimento
17/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
12/02/2025 07:37

Confirmada
11/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823870-26.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Oldair Moreira Gonzales Advogado: Lucas de Souza Rodrigues (OAB: 27130/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:42

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:01

Declarada incompetência
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 13:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2024 01:37

Confirmada
21/05/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:55

Expedida/certificada
10/05/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 04:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/05/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicação
09/05/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:40

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2024 14:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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