08/09/2025 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:03

Recebidos os autos
25/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS) Processo 0823870-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oldair Moreira Gonzales - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
22/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:44

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 14:42

Recebidos os autos
19/05/2025 14:42

Recebidos os autos
07/05/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:57

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 15:57

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 18:37

Processo Reativado
28/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:54

Recebidos os autos
25/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 19:10

Recebidos os autos
18/03/2024 19:10

Decisão ou Despacho
14/03/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:52

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS) Processo 0823870-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Oldair Moreira Gonzales - Sentença: Ante o exposto, nos termos do art.

Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Oldair Moreira Gonzales em face do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o réu ao pagamento da diferença de recálculo de sua indenização de licença especial, tendo como parâmetro o valor da remuneração ao cargo de Subtenente, Nível VI, quando concedida a licença especial em 24/06/2016.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários ex vi legis.

Submeto a presente sentença à análise do Juiz togado para homologação. (...)

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Oldair Moreira Gonzales em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.
31/01/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 21:06

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:06

Homologada a Transação
04/12/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:33

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2023 18:55

Recebidos os autos
15/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 14:33

de Conciliação
30/11/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 19:13

Recebidos os autos
29/11/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 18:56

Recebidos os autos
09/11/2022 18:56

Recebidos os autos
14/10/2022 11:39

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 06:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 11:50

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 17:58

de Instrução e Julgamento
30/09/2022 19:09

Recebidos os autos
30/09/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 05:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 05:20

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 05:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2022 22:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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