15/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:49

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0823549-61.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Gonçalves Bonotto Oliveira - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de página(s) 407, bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a): Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
19/06/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:19

Retificação de Classe Processual
17/06/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:36

Recebidos os autos
07/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 04:26

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:54

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 12:56

Recebidos os autos
27/03/2025 12:56

Recebidos os autos
15/04/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:16

Recebidos os autos
09/04/2024 15:16

Decisão ou Despacho
26/03/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:36

Homologada a Transação
28/11/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:24

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2023 16:17

Recebidos os autos
17/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 15:26

Recebidos os autos
16/05/2023 15:26

Tutela Provisória
12/05/2023 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 17:23

de Conciliação
11/05/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
05/03/2023 00:49

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:28

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 04:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:02

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 18:02

de Instrução e Julgamento
04/10/2022 18:56

Recebidos os autos
04/10/2022 18:56

Tutela Provisória
05/04/2022 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2022 17:44

Juntada de Petição de tipo
27/03/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:23

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:08

Recebidos os autos
15/03/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 16:26

Recebidos os autos
27/01/2022 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 14:45

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 01:13

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 17:47

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 13:51

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2021 18:34

Recebidos os autos
06/12/2021 18:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 18:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/11/2021 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2021 15:20

Juntada de Petição de tipo
11/11/2021 15:24

Juntada de tipo de documento
10/11/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:39

Juntada de tipo de documento
26/10/2021 13:39

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 12:28

Recebidos os autos
19/10/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 19:08

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 14:26

Juntada de tipo de documento
01/09/2021 14:26

Juntada de tipo de documento
30/08/2021 00:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 11:40

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 11:39

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2021 11:34

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 18:29

Recebidos os autos
12/08/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2021 15:09

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 13:40

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2021 13:40

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2021 13:40

Recebidos os autos
16/07/2021 15:03

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2021 14:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 14:34

Recebidos os autos
14/07/2021 14:34

Declarada incompetência
14/07/2021 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 06:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/07/2021 06:33

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 06:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2021 06:30

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 06:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2021 06:29

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 06:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/07/2021 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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