04/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:58

Prazo em Curso
13/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 16:49

Emissão da Relação
08/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:47

Autos preparados para expedição
06/08/2025 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:02

Homologada a Transação
11/07/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:46

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0825322-08.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlucce de Oliveira Romani - Despacho de fl. 487: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença Providências necessárias."
25/02/2025 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:34

Recebidos os autos
20/02/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0825322-08.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlucce de Oliveira Romani - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARLUCCE DE OLIVEIRA ROMAN, diante da rejeição integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros de R$ 25.092,21 (vinte e cinco mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos) da condenação principal e R$ 2.509,22 (dois mil e quinhentos e nove reais e vinte e dois centavos) de honorários sucumbenciais, tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 437-441, o que foi corrigido e atualizado até março de 2024.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 09-11) e do documento de cessão de crédito (fls. 437-441), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada.

Campo Grande-MS, 10 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).

SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:53

Homologada a Transação
12/01/2025 21:44

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:42

Recebidos os autos
06/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:48

Recebidos os autos
09/04/2024 13:48

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 14:54

Evolução da Classe Processual
13/03/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 02:53

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 23:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:21

Transitado em Julgado em data
29/02/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:47

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 16:53

Recebidos os autos
28/02/2024 16:53

Recebidos os autos
17/04/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 12:51

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 12:51

Remetidos os Autos para destino.
06/04/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:56

Recebidos os autos
31/03/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:38

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 18:28

Homologada a Transação
13/01/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:35

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:11

Recebidos os autos
31/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2022 01:57

Expedição de tipo de documento.
28/10/2022 09:22

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:14

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 10:13

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:26

Homologada a Transação
30/09/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 16:51

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2022 14:47

Recebidos os autos
26/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
04/09/2022 01:57

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 08:37

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:38

Recebidos os autos
04/08/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 11:42

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 01:49

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:01

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 18:00

de Instrução e Julgamento
15/02/2022 18:36

Recebidos os autos
15/02/2022 18:36

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 12:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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