TJMS - 0825322-08.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARLUCCE DE OLIVEIRA ROMANI

CPF *05.***.*61-34

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 03:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/09/2025 00:01

    Publicação

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0825322-08.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marlucce de Oliveira Romani Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/09/2025.

  • 18/09/2025 13:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/09/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 13:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 18/09/2025 13:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 05/09/2025 08:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2025 03:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/09/2025 00:01

    Publicação

  • 04/09/2025 15:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/09/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 14:46

    Distribuído por prevenção

  • 04/09/2025 14:45

    Processo Cadastrado

  • 04/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 28/02/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:51

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 16:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825322-08.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marlucce de Oliveira Romani Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/12/2023 17:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/11/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825322-08.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marlucce de Oliveira Romani Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:47

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825322-08.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marlucce de Oliveira Romani Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825322-08.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marlucce de Oliveira Romani Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825322-08.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marlucce de Oliveira Romani Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0825322-08.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Marlucce de Oliveira Romani Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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