17/01/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 18:02

INCONSISTENTE
24/10/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824398-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cmos Drake do Nordeste Ltda Advogado: Elcio Fonseca Reis (OAB: 63292/MG) Advogado: Evaristo Ferreira Freire Junior (OAB: 86415/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA Até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
23/10/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:42

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 10:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
17/10/2023 08:13

Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:22

Recebidos os autos
16/10/2023 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824398-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cmos Drake do Nordeste Ltda Advogado: Elcio Fonseca Reis (OAB: 63292/MG) Advogado: Evaristo Ferreira Freire Junior (OAB: 86415/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
06/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:05

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0824398-96.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cmos Drake do Nordeste Ltda Advogado: Elcio Fonseca Reis (OAB: 63292/MG) Advogado: Evaristo Ferreira Freire Junior (OAB: 86415/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
26/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824398-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cmos Drake do Nordeste Ltda Advogado: Evaristo Ferreira Freire Junior (OAB: 86415/MG) Advogado: Elcio Fonseca Reis (OAB: 63292/MG) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PROIBIÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E QUE SE FIXE EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS AFASTADAS - MÉRITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO COATOR -COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Na nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece daremessanecessáriaquando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496,§ 1.º, do CPC.

Presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não há falar em ausência de interesse de agir.

Ademais, se o objetivo principal da demanda é que o ente público estadual se abstenha de exigir tributo, sendo a impugnação a ato normativo apenas a causa de pedir, não há óbice ao regular processamento do mandamus.

A LC n.º 190/22, apenas estabeleceu normas gerais sobre o ICMS/DIFAL, ou seja, não instituiu ou majorou o tributo a ensejar a observância à regra da anterioridade tributária prevista no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (anterioridade anual), sendo legítima a cobrança do DIFAL a partir de 2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto do relator.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824398-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Cmos Drake do Nordeste Ltda Advogado: Evaristo Ferreira Freire Junior (OAB: 86415/MG) Advogado: Elcio Fonseca Reis (OAB: 63292/MG) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Ante o exposto, determino a suspensão deste feito, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento sobre a data de início da cobrança do ICMS DIFAL.

Aguarde-se na Secretaria Judiciária o julgamento definitivo das ADI n.º 7066 (ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas), ADI n.º 7070 (Estado de Alagoas) e ADI n.º 7078 (Estado de Ceará), e/ou até que haja nova comunicação quanto ao resultado do referido recurso.

Sobrevindo tais informações, intimem-se as partes e após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer e, posteriormente, retornem à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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