TJMS - 0823255-36.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2024 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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21/04/2024 00:14
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0823255-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Gonçalves Avalhaes - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências." -
11/04/2024 21:51
Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
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11/04/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 11:28
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 15:46
Recebidos os autos
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09/04/2024 15:45
Decisão ou Despacho
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22/02/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
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20/12/2023 10:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/12/2023 14:24
Conclusos para decisão
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06/12/2023 15:21
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 16:13
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
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21/11/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 08:56
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 18:52
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 18:52
Homologada a Transação
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10/11/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/07/2023 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/07/2023 17:14
Recebidos os autos
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20/07/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 13:58
Conclusos para decisão
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20/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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09/07/2023 02:08
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 14:23
Recebidos os autos
-
28/06/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2023 18:41
Conclusos para decisão
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08/05/2023 14:49
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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11/04/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 17:12
Conclusos para decisão
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11/04/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 19:52
Juntada de Petição de Réplica
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05/04/2023 10:12
Juntada de Petição de contestação
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06/03/2023 02:22
Expedição de Certidão.
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01/03/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 21:57
Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
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24/02/2023 21:56
Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
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24/02/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 09:29
Expedição de Certidão.
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24/02/2023 09:18
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 08:06
Expedição de Carta.
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24/02/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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20/12/2022 03:47
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 18:05
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 18:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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26/09/2022 17:04
Recebidos os autos
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26/09/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 10:04
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 09:37
Expedição de Certidão.
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20/09/2022 09:37
INCONSISTENTE
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20/09/2022 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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