02/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:21

Recebidos os autos
29/05/2023 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:06

Recebidos os autos
16/05/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:24

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822175-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Ana Luzia da Silva Soares Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DEMORA PARA A APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS CONTÍNUAS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - OBSERVÂNCIA DO RE 563708/MS (TEMA 24 DO STF) - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando há recurso voluntário (art. 496, § 1.º, CPC).

A demora injustificada da administração pública para apreciar pedido de aposentadoria, por prazo superior ao razoável (60 dias), obrigando o servidor a continuar exercendo suas funções, gera o dever de indenizar, correspondendo o quantum indenizatório aos dias trabalhados quando a parte já fazia jus ao gozo da inatividade.

Tratando-se de vantagem pessoal inerente ao exercício do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (art. 196, parágrafo único, Lei n.º 1.102/90), bem como recebida de forma continuada, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria.

O servidor que já preencheu os requisitos necessários para implementação do adicional de tempo de serviço até a entrada em vigor da Lei n.º 2.157/2000 tem o direito ao cálculo com incidência sobre a remuneração nos termos do RE 563708.

O termo inicial dosjurosmoratórios sobre indenização deve iniciar a partir da citação, momento em que o Estado foi constituído em mora quanto à obrigação de indenizar a servidora pelo período indevidamente trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/04/2023 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2023 07:44

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:06

Recebidos os autos
27/02/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:11

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 19:10

Conclusos para decisão
12/12/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:10

Distribuído por sorteio
12/12/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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