TJMS - 0822811-10.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

NAYRA MARTINS VILALBA

OAB: 14047/MS

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE HANS

CPF *80.***.*55-68

Advogados

LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA

OAB: 17005/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 08:35

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 11:00

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 10:59

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0822811-10.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravado: Paulo Henrique Hans Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, caberá agravo ao tribunal superior, com base no artigo 1.042 do mesmo codex.

    Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, da lei processual civil, nos termos do § 2º do referido artigo.

    II) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

    Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

    III) Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

    Declarou seu impedimento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

    Ausente, justificadamente o Des.

    Paschoal Carmello Leandro.

  • 19/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:44

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 18/05/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 16:21

    Inclusão em Pauta

  • 25/04/2023 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 17:15

    Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2023 16:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:46

    Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 11:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/02/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 01:25

    INCONSISTENTE

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 12:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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