08/05/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0822405-52.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Josefa Lopes Ribeiro Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Embargado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – DO PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

I – Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II – São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

III – A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 09:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 15:55

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:58

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:33

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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