03/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:37

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821898-55.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Fernando Teixeira Advogado: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) Agravado: Fabio Facchin Advogado: Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB: 24906/MS) Advogado: Laura Santiago (OAB: 20752B/MS) Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.

A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face de decisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.

Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:16

Negação de Seguimento
19/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 13:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/10/2024 13:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/10/2024 13:55

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
09/10/2024 16:57

Recebidos os autos
27/09/2024 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 12:04

Expedição de "tipo de documento".
15/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0821898-55.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Fernando Teixeira Advogado: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) Recorrido: Fabio Facchin Advogado: Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB: 24906/MS) Advogado: Laura Santiago (OAB: 20752B/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande, em substituição ao Dr.

Alexandre Branco Pucci (Port. n.º 101/2024), determino que a serventia promova as devidas alterações no sistema, em atenção à resposta do chamado SD 1237206 pela Tecnologia da Informação, notadamente acerca da relatoria do feito com a posterior remessa à conclusão. Às providências de praxe.
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0821898-55.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Fernando Teixeira Advogado: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) Recorrido: Fabio Facchin Advogado: Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB: 24906/MS) Advogado: Laura Santiago (OAB: 20752B/MS) Vistos, etc.

Cumprido o despacho de fl. 10, cancele-se o incidente.

Cumpra-se.
12/09/2023 17:24

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0821898-55.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Fernando Teixeira Advogado: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) Recorrido: Fabio Facchin Advogado: Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB: 24906/MS) Advogado: Laura Santiago (OAB: 20752B/MS) Vistos, etc.

Considerando tratar-se de mera juntada de custas/preparo, promova o cartório o traslado das peças ao sequencial 50002, onde já exarada decisão de admissibilidade.

Cumpra-se.
02/09/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicação
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821898-55.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Fernando Teixeira Advogado: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) Agravado: Fabio Facchin Advogado: Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB: 24906/MS) Advogado: Laura Santiago (OAB: 20752B/MS) Vistos, etc.

FERNANDO TEIXEIRA interpôs Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática de fls. 33-36 (sequencial n. 50000).

Não visualizo elementos para exercer, no bojo desse recurso, o juízo de retratação referido no §4º do art. 1.042 do CPC e, havendo intimação para contrarrazões, com o transcurso do competente lapso/apresentação de resposta (fls. 15-29), resta exaurida, por agora, a competência deste órgão julgador.

Assim, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §7º do CPC), inclusive com a informação de que não fora interposto o agravo interno a que alude o art. 1.030, §2º do CPC.

I-se.

Cumpra-se.
30/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2023 18:06

Outras Decisões
02/05/2023 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2023 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicação
11/04/2023 00:01

Publicação
11/04/2023 00:01

Publicação
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0821898-55.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Fernando Teixeira Advogado: Fabricio Gomes Paixão (OAB: 275676/SP) Agravado: Fabio Facchin Advogado: Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB: 24906/MS) Advogado: Laura Santiago (OAB: 20752B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/04/2023.
10/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:11

Publicação
10/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 17:36

Expedição de "tipo de documento".
06/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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