11/09/2025 13:50

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 13:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0821490-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Cassia de Almeida - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:08

Recebidos os autos
09/04/2024 15:08

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:59

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:45

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
23/11/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:51

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:51

Homologada a Transação
13/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 18:24

Recebidos os autos
18/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/07/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
13/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:43

Recebidos os autos
10/07/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:31

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:49

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:57

Homologada a Transação
10/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 15:11

Recebidos os autos
05/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:42

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2023 10:09

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 05:56

Expedição de Certidão.
18/01/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
18/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:39

Expedição de Carta.
18/01/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/09/2022 17:20

Recebidos os autos
01/09/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 05:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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