19/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819944-37.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A Advogado: Paulo R.

Roque A.

Khouri (OAB: 10671/DF) Embargada: Arlete Maria Ananias Tiburtino Advogado: Vanderlan Cabral Gomes (OAB: 43339/SC) Embargado: Migdonio Rivero Jara Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Visto.

Os autos vieram conclusos para análise diante do teor do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 24, no qual consta a informação de que não foi possível a entrega da correspondência com o conteúdo do acórdão de fls. 11/14.

Contudo, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes manterem seus dados cadastrais atualizados no curso do processo, inclusive para fins de intimação.

Uma vez regularmente citado, incumbe ao litigante informar eventual mudança de endereço, sob pena de ser reputado válido o ato de comunicação processual enviado ao último endereço constante dos autos.

Dessa forma, reputo o recorrido devidamente intimado do teor do acórdão, para que produza os efeitos legais, inclusive para contagem de eventual prazo recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819944-37.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Embargante: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A Advogado: Paulo R.

Roque A.

Khouri (OAB: 10671/DF) Embargada: Arlete Maria Ananias Tiburtino Advogado: Vanderlan Cabral Gomes (OAB: 43339/SC) Embargado: Migdonio Rivero Jara Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Visto.

Em atenção a certidão de fl. 18, intime-se pessoalmente o Recorrido no endereço constante nos autos, quanto ao teor do acórdão de fls. 11/14, pelos meios disponíveis, inclusive carta de ordem considerando que o embargado foi anteriormente intimado no endereço conforme fl. 49 dos autos principais.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/08/2024 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Vanderlan Cabral Gomes (OAB 43339/SC) Processo 0819944-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Maria Ananias Tiburtino - Reqdo: Telemont Engenharia de Comunicaçoes S/A, Migdonio Rivero Jara - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Verifica-se que houve tentativa de intimação do requerido, Migdonio Rivero Jará, por duas vezes (f. 180, 182 e 190), no mesmo endereço em que foi realizada a citação (f. 49).

Sendo asim, a parte requerida há de ser considerada intimada nos termos do § 2º, do art. 19, da Lei 9.09/95, na medida em que é dever das partes informar ao juízo eventual mudança de endereço.

Portando, ante a perda do objeto, indefere-se o pedido de f. 191.

Ao cartório, certifique-se se houve a interposição de recurso, e após, cumpra-se o despacho f. 163. ".
02/08/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:02

Recebidos os autos
11/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/07/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:10

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:26

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:19

Recebidos os autos
19/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:43

Conclusos para despacho
03/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2024.
22/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanderlan Cabral Gomes (OAB 43339/SC) Processo 0819944-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Maria Ananias Tiburtino - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
06/02/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:08

Expedição de Mandado.
24/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:54

Expedição de Carta.
05/10/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Vanderlan Cabral Gomes (OAB 43339/SC) Processo 0819944-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Maria Ananias Tiburtino - Reqdo: Telemont Engenharia de Comunicaçoes S/A - I.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente e Recebo o Recurso Inominado no seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95).

II.

Intime-se o(a) recorrido(a) para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95.

III.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.

IV.

Vindas estas ou transcorrido o prazo, remetam-se à Colenda Turma Recursal Mista para processamento do recurso.
15/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:01

Recebidos os autos
15/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:05

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 21:20

Juntada de Petição de recurso inominado
03/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:03

Recebidos os autos
27/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:03

Homologada a Transação
24/07/2023 17:12

Conclusos para julgamento
10/05/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/05/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/02/2023 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/05/2023 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
08/02/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:15

Expedição de Mandado.
09/01/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 05:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.
06/12/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:11

Expedição de Carta.
28/11/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 16:25

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2023 05:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/11/2022 14:21

Recebidos os autos
22/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:53

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:32

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.
14/09/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:13

Expedição de Carta.
14/09/2022 15:13

Expedição de Carta.
25/08/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 19:10

Expedição de Certidão.
25/08/2022 18:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2022 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/08/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820754-48.2022.8.12.0001

Esperdito Lino da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0819672-14.2020.8.12.0110

Wanderley Mateus

Central Nacional Unimed

Advogado: Edylson Duraes Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0820041-44.2020.8.12.0001

Elizangela Alves Barbosa

Viacao Motta LTDA

Advogado: Vinicius Rosi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2020 07:11

Exibir Processo

Processo nº 0820018-91.2022.8.12.0110

Banco Xp S/A

Bruno Borges Taguchi

Advogado: Maiara Guimaraes Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0819870-80.2022.8.12.0110

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Thais Talebi Paulo Lopez

Advogado: Lucimar Goedert dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2023 13:38

Exibir Processo