TJMS - 0802469-18.2021.8.12.0041
1ª instância - Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 15:50
Realizado cálculo de custas
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10/07/2023 15:50
Expedição de Certidão.
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10/07/2023 15:50
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 14:11
Arquivado Definitivamente
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27/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0802469-18.2021.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimar Matins Freire do Nascimento - O pedido p. 116, não comporta deferimento, ante a inexistência de previsão legal.
Além disso, dispõe o artigo 11 da Lei estadual nº 3.779/2009: As custas serão depositadas na conta do Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos do art. 102 da Lei n. 1.071/90.
Nesse norte, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal não é titular do crédito, razão pela qual é impossível a pleiteada compensação.
Posto isso, ante o teor da certidão p. 155, proceda a inscrição em dívida ativa do valor das custas processuais, se superior ao valor do mínimo legal. -
26/04/2023 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
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26/04/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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22/04/2023 14:48
Recebidos os autos
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22/04/2023 14:48
Decisão ou Despacho
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20/01/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 13:30
Conclusos para despacho
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15/12/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 20:03
Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.
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06/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Cleiry Antônio Silva Ávila (OAB 6090/MS) Processo 0802469-18.2021.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rosimar Matins Freire do Nascimento - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.
Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Rosimar Matins Freire do Nascimento, R$ 1.793,60 -
05/12/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 10:57
Recebidos os autos
-
05/12/2022 10:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/12/2022 10:56
Realizado cálculo de custas
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05/12/2022 10:55
Expedição de Certidão.
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05/12/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 10:48
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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01/12/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 16:01
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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06/09/2022 19:52
Recebidos os autos
-
06/09/2022 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.
-
01/06/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
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31/05/2022 12:11
Transitado em Julgado em #{data}
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27/05/2022 09:53
Recebidos os autos
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27/05/2022 09:53
Decisão ou Despacho
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20/05/2022 13:48
Conclusos para despacho
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05/05/2022 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
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28/04/2022 14:38
Expedição de Certidão.
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04/02/2022 08:14
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2022 20:52
Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2022.
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14/01/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
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13/01/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
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13/01/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
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12/01/2022 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2022 13:07
Recebidos os autos
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10/01/2022 13:07
Expedição de Certidão.
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10/01/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
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10/01/2022 13:07
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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30/11/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2021 16:37
Conclusos para despacho
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23/11/2021 16:37
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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19/11/2021 12:40
Juntada de Petição de contestação
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21/09/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2021.
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02/09/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
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02/09/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 16:22
Ato ordinatório praticado
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01/09/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
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01/09/2021 14:36
Expedição de Certidão.
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01/09/2021 12:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/11/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
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30/08/2021 11:44
Ato ordinatório praticado
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27/08/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
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27/08/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
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27/08/2021 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2021
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
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