10/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 08:03

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818654-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Ivaldino Rocha Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Embargado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 08:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818654-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Ivaldino Rocha Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Embargado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos. Às providências.
03/05/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 01:05

INCONSISTENTE
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:54

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818654-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ivaldino Rocha Advogado: Lucas Henrique Damasceno (OAB: 25903/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - FORMA SIMPLES - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante de R$ 3.000,00 é suficiente para reparar o dano causado à autora, sem enriquecê-la ilicitamente.

Não há como imputar ao banco a obrigação de devolver em duplicidade à parte autora o valor descontado indevidamente de seus proventos de benefício previdenciário, mormente porque não restou comprovada a má-fé da instituição financeira.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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