02/04/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 07:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 07:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:09

Confirmada
07/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 16:48

Inclusão em pauta
12/02/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 10:39

Confirmada
08/02/2025 02:09

Confirmada
08/02/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818758-76.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Bruno Eduardo Villamayor Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB: 26515/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
28/01/2025 15:05

Expedida/certificada
28/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:57

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818758-76.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Bruno Eduardo Villamayor Advogado: Alceo Schutz Júnior (OAB: 18717/MS) Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB: 26515/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA PELA MERA CONDUTA DO CONDUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA - VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS VIA SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) - ADEQUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O auto de infração e o processo administrativo gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus do infrator comprovar eventual irregularidade.

A infração por recusa ao teste de etilômetro (art. 165-A do CTB) é configurada pela conduta do condutor, dispensando a utilização de equipamento e sua descrição (marca, modelo e série).

A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) substitui a necessidade de notificação física, conforme Resolução CONTRAN nº 931/22, sendo considerada válida a notificação disponibilizada eletronicamente.

O processo administrativo observou os prazos legais, garantiu o contraditório e a ampla defesa, sendo a penalidade aplicada com fundamento correto na infração cometida.

Circunstâncias pessoais, como a dependência da CNH para fins profissionais, não afastam a aplicação da penalidade.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818758-76.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Bruno Eduardo Villamayor Advogado: Alceo Schutz Júnior (OAB: 18717/MS) Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB: 26515/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ausentes por ora os requisitos de admissibilidade do recurso (recolhimento do preparo e/ou a análise da justiça gratuita), retire-se o feito de pauta.

Em seguida, VOLTEM conclusos para deliberações.

Intimem-se. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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