TJMS - 0818229-91.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

MURILO ROCHA

CPF *54.***.*61-85

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

MURILO ROCHA

CPF *54.***.*61-85

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:37

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 18:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2023 01:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818229-91.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Murilo Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - NÃO ACOLHIMENTO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

  • 24/08/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2023 08:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 01:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 01:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/06/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818229-91.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Murilo Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

    Vistos.

    Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

    Cumpra-se.

  • 06/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818229-91.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Murilo Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 05/06/2023 17:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0818229-91.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Murilo Rocha Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA -ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÔNUS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 373, II, DO CPC - PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. : Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

    Deixo de condenar ao pagamento de honorários por não ter havido a apresentação de contrarrazões .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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