TJMS - 0817346-49.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:05
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/02/2025 15:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/02/2025 15:04
Juntada de tipo de documento
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/02/2025 15:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/02/2025 15:04
Juntada de tipo de documento
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 15:03
Juntada de tipo de documento
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26/02/2025 15:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/02/2025 15:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/02/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 15:02
Transitado em Julgado em "data"
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23/02/2025 19:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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23/02/2025 19:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/02/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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02/02/2025 21:48
Confirmada
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25/01/2025 22:48
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 14:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/01/2025 03:32
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 03:32
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 00:01
Publicação
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24/01/2025 00:01
Publicação
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24/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0817346-49.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Altair Dal Santo Queiroz Advogado: Fabrício Flores Grubert (OAB: 14275/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. -
23/01/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 17:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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22/01/2025 17:39
Recurso Extraordinário não admitido
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22/01/2025 15:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/01/2025 19:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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21/01/2025 19:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/12/2024 15:08
Confirmada
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17/12/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 11:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/12/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 00:01
Publicação
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17/12/2024 00:01
Publicação
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17/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0817346-49.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Altair Dal Santo Queiroz Advogado: Fabrício Flores Grubert (OAB: 14275/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. -
16/12/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:18
Publicação
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16/12/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 12:09
Expedição de "tipo de documento".
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16/12/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0817346-49.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Altair Dal Santo Queiroz Advogado: Fabrício Flores Grubert (OAB: 14275/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR POR CONDENAÇÃO PENAL.
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS.
PRELIMINAR REJEITADA.
EX-MILITAR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DE SUA EXCLUSÃO.
DIREITO AUTÔNOMO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
EFEITOS PENAIS QUE NÃO ABRANGEM A PERDA AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública se aplica às demandas de natureza previdenciária que visam a anulação de ato administrativo que cancela proventos de aposentadoria de servidor militar, independentemente da exclusão do servidor dos quadros da corporação.
O direito aos proventos de aposentadoria, consolidado por tempo de contribuição e preenchimento dos requisitos legais, é autônomo em relação à situação funcional do servidor e não se extingue pela exclusão decorrente de condenação criminal.
A cassação de proventos de aposentadoria de servidor militar já aposentado viola o direito adquirido e a segurança jurídica, não sendo cabível a perda dos proventos exclusivamente em razão de exclusão funcional.
Sentença mantida.
Recurso do Estado conhecido e não provido.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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