31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817631-06.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Antônio Arruda Negrisoli Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO DO RECURSO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame Recurso inominado interposto com pedido de assistência judiciária gratuita, cujo benefício foi indeferido, e não houve recolhimento do preparo recursal no prazo legal.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, conforme previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, e se é possível a complementação intempestiva do preparo.

III.

Razões de decidir Não conheço do recurso inominado interposto em razão da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 horas, conforme disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, e em consonância com o Enunciado nº 80 do FONAJE, que veda a complementação intempestiva do preparo.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 122 do FONAJE.

IV.

Dispositivo Recurso inominado não conhecido.

Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º; e Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado nº 80; e FONAJE, Enunciado nº 122.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto da Relatora.
10/05/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:06

Recebidos os autos
09/04/2024 15:06

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:03

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
26/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:29

Homologada a Transação
09/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 17:32

Recebidos os autos
23/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.
19/05/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 07:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:17

Recebidos os autos
13/04/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:05

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/01/2023 01:42

Expedição de Certidão.
16/12/2022 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
16/12/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:08

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/12/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 15:35

Juntada de Mandado
13/09/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:41

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/08/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:07

Expedição de Mandado.
01/08/2022 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 14:10

Recebidos os autos
29/07/2022 14:10

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 16:08

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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