09/09/2025 01:01

Incluído em pauta para 09/09/2025 01:01:30 local.
29/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:43

Inclusão em Pauta
08/08/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817631-06.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Antônio Arruda Negrisoli Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025.
07/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:09

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817631-06.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Antônio Arruda Negrisoli Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/05/2025.
10/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817631-06.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Antônio Arruda Negrisoli Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Neste cenário, evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se a recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo impreterível de 48 horas, sob pena de deserção do recurso (Enunciado n.º 115 do FONAJE.
09/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 13:47

Decorrido prazo de "nome da parte".
23/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817631-06.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Antônio Arruda Negrisoli Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) I.

Converto o julgamento em diligência.

O juízo de admissibilidade definitivo no sistema dos JuizadosEspeciais é feito pelo Juízo ad quem.

Denota-se dos autos que o(a) recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça.

Ocorre que, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração efetiva de que a parte postulante não possui condições de suportar as custas do processo.

Ainda, o(a) Juiz(íza) poderá, de ofício, exigir que a partecomprove a insuficiência de recursos para obter a concessão da benesse, uma vez que aafirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

II.

Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: 1.

Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse. 2.

Após, voltem conclusos.
18/06/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 23:52

Confirmada
27/05/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 16:48

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 16:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/05/2025 16:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
12/05/2025 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817631-06.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Antônio Arruda Negrisoli Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos etc.

Considerando o teor do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/05/2024 01:45

Confirmada
15/05/2024 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2024 16:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2024 09:01

Expedida/certificada
14/05/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 04:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 18:10

Expedição de "tipo de documento".
10/05/2024 18:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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