TJMS - 0817096-14.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2023 19:56
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 19:56
Arquivado Definitivamente
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 19:54
Juntada de Certidão
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2023 19:54
Juntada de Certidão
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 19:47
Baixa Definitiva
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03/05/2023 19:36
Transitado em Julgado em #{data}
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12/04/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 09:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 08:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0817096-14.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Amanda Aparecida Ribas Barboza Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Alessandro Santana dos Santos (OAB: 15442/MS) Advogada: Maria Fernanda Amettla de Barros Oliveira (OAB: 13269/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PROFESSOR - FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 45 DIAS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ ATÉ PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 - EMPÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
31/03/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 16:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/03/2023 16:40
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/03/2023 18:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/03/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 15:11
Conclusos para decisão
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22/02/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica
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14/02/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/02/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 02:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 13:44
Conclusos para decisão
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10/02/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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