19/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:51

Recebidos os autos
05/09/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:06

Recebidos os autos
30/08/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816485-97.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL - EMPRESA APELANTE QUE APONTA O ATO COATOR NA VIOLAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA A TEXTO LEGAL QUE A ISENTA DE ACRÉSCIMO DE IMPOSTO A TÍTULO DE VALOR AGREGADO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE IMPETRAÇÃO DA ORDEM CONTRA LEI EM TESE - MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVE PROSSEGUIR NOS SEUS ULTERIORES TERMOS - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO TORNADA SEM EFEITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.

O mandado de segurança é garantia constitucional direcionada ao combate de atos ou condutas ilegais praticadas pelo Poder Público, que atinjam direito líquido e certo do indivíduo, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

No caso, a apelante deduziu como ato coator a violação, pelo apelado, ao acrescentar valores agregados e preço médio ponderado a consumidor final - 'VMA' e 'PMPF' - às notas fiscais mencionadas na petição inicial, o que seria defeso em Lei, nos termos do item 2, da letra g, do inciso XIII, do §1º, do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, que dispõe: "Art. 13.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1º.

O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: (...) g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: (...) 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor", não havendo motivo, portanto, para o indeferimento liminar da petição inicial, além, outrossim, de ser necessária a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para obstar a Fazenda Pública de exigir o tributo ICMS, com acréscimo de valor agregado, qualquer que seja a sua denominação, até o julgamento em definitivo do Mandado de Segurança.

Com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, recurso conhecido e provido, sentença do juízo recorrido tornada sem efeito, retorno dos autos à origem para o regular processamento do Mandado de Segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
29/08/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:41

Baixa Definitiva
29/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 02:44

Recebidos os autos
15/08/2023 02:44

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:18

INCONSISTENTE
07/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0816485-97.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Em razão do exposto, não conheço do presente Agravo Interno - seq. 50000, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 1/32), por restar prejudicada a insurgência recursal, que será analisada e julgada nos autos principais e recurso de apelação, pelo colegiado, no próximo dia 24 de agosto.

Arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

P.I.C.
04/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:23

Recebidos os autos
04/08/2023 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:34

Negado seguimento a Recurso
07/12/2022 13:02

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 18:38

Recebidos os autos
06/12/2022 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/12/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:37

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:57

Conclusos para decisão
11/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 02:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica
24/06/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2022 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:02

Conclusos para decisão
23/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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