02/09/2025 13:49

Manifestação do Ministério Público
02/09/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:16

Autos entregues em carga ao Promotor
29/08/2025 13:45

Emissão da Relação
19/08/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:20

Registro de Sentença
19/08/2025 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:40

Manifestação do Ministério Público
04/08/2025 17:15

Juntada de Mandado
04/08/2025 17:15

Juntada de NULL
24/07/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 18:45

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 18:45

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:30

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS) Processo 0816485-97.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli-epp - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito e conceder a segurança, para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais realizadas pela IMPETRANTE com o consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, no período compreendido entre 01/05/2022 e 31/12/2022.

Condeno o IMPETRADO à restituição das custas processuais adiantadas pela IMPETRANTE.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
20/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:23

Recebidos os autos
14/04/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:23

Concedida a Segurança
06/02/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 14:09

Recebidos os autos
28/01/2025 04:15

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 23:01

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 23:01

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 23:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 11:45

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 04:00

Decorrido prazo de parte
05/10/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:41

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0816485-97.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli-epp - Intimação do impetrante para que recolha mais 1 diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar a notificação das duas autoridades coatoras.
02/10/2024 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/09/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 07:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2024 06:47

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 14:47

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS) Processo 0816485-97.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ricon Comercio de Produtos Em Geral Eirelli-epp - Intimação do impetrante para que recolha a(s) diligência(s) do oficial de justiça, a fim de possibilitar a notificação da autoridade coatora.
13/08/2024 23:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:52

Recebidos os autos
05/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 17:50

Recebidos os autos
24/01/2024 04:01

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:36

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:07

Recebidos os autos
25/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 14:35

Transitado em Julgado em data
19/10/2023 13:25

Recebidos os autos
19/10/2023 13:25

Recebidos os autos
01/05/2022 21:08

Expedição de tipo de documento.
01/05/2022 21:08

Remetidos os Autos para destino.
01/05/2022 21:08

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:15

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 14:00

Juntada de tipo de documento
17/02/2022 14:00

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:30

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 17:30

Juntada de tipo de documento
26/01/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
07/12/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:55

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 09:23

Realizado cálculo de custas
03/12/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:25

Recebidos os autos
21/10/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:46

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:13

Recebidos os autos
19/08/2021 17:13

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:13

Indeferida a petição inicial
17/08/2021 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2021 17:15

Juntada de Petição de tipo
27/07/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 13:34

Recebidos os autos
22/07/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 09:45

Juntada de Petição de tipo
28/06/2021 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:47

Recebidos os autos
25/06/2021 12:46

Embargos
27/05/2021 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2021 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2021 14:58

Juntada de Petição de tipo
26/05/2021 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:00

Recebidos os autos
25/05/2021 14:00

Declarada incompetência
24/05/2021 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/05/2021 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2021 17:09

Realizado cálculo de custas
21/05/2021 17:09

Realizado cálculo de custas
21/05/2021 17:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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