02/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:16

Recebidos os autos
21/07/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 20:50

Recebidos os autos
10/07/2024 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:33

INCONSISTENTE
10/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817158-90.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Paulo Reginaldo dos Santos Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Advogado: Yuri Martins (OAB: 453720/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Pmms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REFORMA DE POLICIAL MILITAR - CONDUÇÃO À INATIVIDADE - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO LÓGICA - PERÍCIA OFICIAL POR COMISSÃO DE MÉDICOS ESPECIALIZADOS - PRAZO DE AGREGAÇÃO NÃO EXIGIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Vê-se do instrumento de apelação cível a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal. 2.

Operou-se a preclusão lógica à parte autora, considerando que em momento oportuno manifestou desinteresse na dilação probatória, praticando, portanto, ato incompatível com o pedido de nulidade da sentença, por ausência de perícia médica. 3.

A decisão colegiada de médicos especializados, os quais desempenham múnus público, deve prevalecer em detrimento de laudo médico unipessoal. 4.

Segundo o art. 95, II, da LC n.º 53/1990, a passagem para a inatividade do Policial Militar não exige o decurso do prazo de 02 anos de agregação, sendo essa somente uma das hipóteses para a reforma. 5.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817158-90.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Paulo Reginaldo dos Santos Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Advogado: Yuri Martins (OAB: 453720/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Pmms Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:08

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:35

Recebidos os autos
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817158-90.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Paulo Reginaldo dos Santos Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Advogado: Yuri Martins (OAB: 453720/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Pmms À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
16/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
15/10/2023 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817158-90.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Paulo Reginaldo dos Santos Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Advogado: Yuri Martins (OAB: 453720/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Policia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - Pmms Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o recorrente sobre a preliminar suscitada pela parte recorrida, em contrarrazões de fls. 394/401.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 02:46

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:41

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:41

Distribuído por sorteio
13/12/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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