15/06/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 18:33

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:03

Recebidos os autos
09/05/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:23

Recebidos os autos
28/04/2023 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão
28/04/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0816707-31.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: 3d Projetos e Assessoria Em Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Advogado: Hugo José Sellmer (OAB: 53309/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: 3d Projetos e Assessoria Em Informatica Ltda Advogado: Marcelo Marco Bertoldi (OAB: 21200/PR) Advogado: Hugo José Sellmer (OAB: 53309/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - PEDIDO PARA QUE FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA 1) Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul: As preliminares de ausência de interesse processual; alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese; e da utilização do Writ para obtenção de tutela com efeitos futuros, rejeitadas. 2) Mérito.

A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais.

Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.

A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal.

Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3) Recurso da impetrante 3d Projetos E Assessoria Em Informatica Ltda. - inexistindo comprovante dos valores a título do imposto discutido nos autos bem como informação contida pela autoridade coatora que o imposto não fora cobrado até 05/04/2022, não há que se falar em valores a serem compensados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, negaram provimento ao apelo de 3d Projetos e Assessoria em Informática Ltda e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator.
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/04/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:47

Inclusão em Pauta
04/04/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 19:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:21

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:51

Recebidos os autos
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:52

Recebidos os autos
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 14:57

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:06

Recebidos os autos
22/03/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:45

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/03/2023 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:32

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:32

Distribuído por sorteio
01/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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