08/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817153-68.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jair Fedossi Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE AO EMBARGANTE - .

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO DESBLOQUEIO DO BEM - SENTENÇA QUE ATRIBUIU AO EMBARGANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO - PLEITO PELO AFASTAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS POR AMBAS AS PARTES – CAUSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATRIBUÍDA À MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE EMBARGANTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). 2- Caso concreto que envolve uma particularidade, já que ao tempo em que requerida a penhora, o veículo ainda não era de propriedade do embargante.

Entretanto, quando determinada a penhora e realizado o seu bloqueio, a propriedade já era da parte embargante, ora apelante. 4 - Diante dessa situação, conclui-se que nenhuma das partes deu causa à instauração processual.

Na verdade, a morosidade do Judiciário em deferir o pleito de penhora e bloqueio do veículo após quase dois anos, deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro.

Assim, considerando as particularidades dos autos, sobretudo que as partes não deram causa à propositura dos embargos e que não houve resistência do embargado à pretensão do embargante, impõe-se a isenção das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. 5- Entretanto, porquanto inerente ao processo, a condenação ao pagamento das custas processuais recairá sobre o embargante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/03/2023 11:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:57

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:38

Distribuído por prevenção
15/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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