01/02/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0816312-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Emanuel Alves Cavassa Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - MS Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA POLÍCIA MILITAR DE MS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (EXAME PSICOTÉCNICO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Discute-se no presente Mandamus: a) em preliminar, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória; e b) no mérito, legalidade do ato que eliminou o impetrante do certame. 2.

A alegação de inadequação não prospera, posto que o presente Mandamus se encontra devidamente instruído, tendo sido carreados diversos documentos à exordial capazes de permitir a aferição da ocorrência ou não da violação do direito e líquido e certo alegada.

Ademais, tenho que é matéria que está relacionada à questão de fundo do Writ, já que envolve a prova do próprio direito líquido e certo.

Preliminar rejeitada. 3.

Especificamente no que pertine aos exames psicotécnicos, denominado no concurso realizado pelo impetrante como Exame de Aptidão Mental, existe o entendimento consolidado no sentido de que a exigência de avaliação psicológica, sem previsão legal e desprovida de objetividade, configura violação a direito líquido e certo do candidato, violando, assim, os princípios da legalidade, publicidade, isonomia entre os candidatos, além da ampla defesa e contraditório. 4.

Viola direito líquido e certo do impetrante o ato da autoridade que considera o candidato inapto, em parte por não apresentar fundamentação sobre os critérios objetivos previstos nos itens 9.4 e 9.5 do respectivo Edital, e em parte por alicerçar a eliminação do impetrante com base em avaliação psicológica que destoa das exigências legais e editalícias. 5.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.
30/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0816312-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Emanuel Alves Cavassa Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - MS Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0816312-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Emanuel Alves Cavassa Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - MS Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que permitam ao candidato-impetrante participar das próximas fases do certame; e, caso aprovado, seja mantido no concurso, até a decisão de mérito do presente Mandamus.

Defere-se ao impetrante a justiça gratuita.

Intime-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, prestem Informações (art. 7º, inc.

I, da Lei n.º 12.016, de 7/08/2009).

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na demanda (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009).

Intime(m)-se.
28/03/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 15:44

Recebidos os autos
28/03/2023 15:44

Declarada incompetência
28/03/2023 14:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 18:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/03/2023 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 17:39

INCONSISTENTE
27/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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