22/09/2025 08:38

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
22/09/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816948-05.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Everton Aparecido Mariano Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675B/MS) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/09/2025.
19/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 16:53

Conclusos para decisão
18/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/09/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 08:27

Conclusos para decisão
18/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 08:27

Processo Dependente Iniciado
10/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816948-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Everton Aparecido Mariano Advogado: Luis Felipe Fuchs Himmelreich (OAB: 26915/MS) Advogado: Jair Ferreira da Costa (OAB: 11675B/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DEPÓSITOS DE ORIGEM DESCONHECIDA.

FICHAS DE DEPÓSITO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DA PROVA E DOS FATOS A SEREM DEMONSTRADOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS JÁ DISPONIBILIZADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição, pelo banco réu, das fichas de depósitos realizados em sua conta corrente, visando identificar o depositante, a data, o horário, a agência recebedora, o valor e a finalidade dos depósitos.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na ação de exibição de documentos, o correntista pode exigir do banco a apresentação das fichas de depósitos de origem desconhecida, sem indicar, na petição inicial, a finalidade da prova e os fatos específicos que pretende demonstrar.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 397, II, do CPC exige que o pedido de exibição de documento contenha a indicação da finalidade da prova e a especificação dos fatos a que se refere, de forma a permitir aferir sua pertinência e necessidade.

O autor não indicou na petição inicial de que modo a obtenção das fichas de depósito contribuiria para o deslinde da controvérsia, tampouco apontou os fatos concretos a serem provados.

Os extratos bancários juntados pelo próprio autor já contêm as datas dos depósitos, informação suficiente para a adoção das medidas cabíveis quanto à sua origem.

A exibição de documentos por instituição financeira pressupõe demonstração de vínculo do correntista com o documento requerido, o que não ocorreu no caso, pois não se impugnou a existência ou validade dos depósitos, mas apenas a autoria.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A exibição de documentos, nos termos do art. 397, II, do CPC, exige que a parte indique a finalidade da prova e os fatos que pretende demonstrar.

Não é cabível exigir de instituição financeira a exibição de fichas de depósito quando os extratos bancários já trazem elementos suficientes para a adoção das providências pertinentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:34

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 14:34

Não-Provimento
04/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:02:58 local.
19/08/2025 11:49

Inclusão em Pauta
13/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo_de_peticao
13/08/2025 15:17

Certidão
13/08/2025 13:29

Processo Reativado
12/08/2025 07:14

Parcelamento de Custas Finalizado
12/08/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
04/08/2025 13:31

Processo Suspenso
11/07/2025 07:17

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:42

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 18:50

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 18:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/05/2025 15:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2023 10:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:31

Registro Processual
13/02/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:00

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicação
02/02/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:47

Provimento
31/01/2023 16:59

Inclusão em pauta
30/01/2023 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 13:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
09/01/2023 15:53

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 11:06

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/12/2022 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2022 07:15

Realizado cálculo de custas
30/11/2022 19:03

Juntada de tipo de documento
26/11/2022 07:20

Realizado cálculo de custas
06/11/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:35

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 11:35

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/10/2022 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/10/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:28

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:35

Expedida/certificada
26/10/2022 16:33

Expedição de "tipo de documento".
26/10/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicação
26/10/2022 00:01

Publicação
25/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 08:10

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2022 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816101-98.2021.8.12.0110

Cesar Benites

Banco do Brasil SA

Advogado: Roberto Tobias Arguello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0817127-41.2019.8.12.0001

Plinio de Oliveira Lima

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Edyen Valente Calepis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0815829-43.2021.8.12.0001

Vera Lucia Cardoso da Rocha de Amorim

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Luzia da Conceicao Montello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0817056-68.2021.8.12.0001

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Aparecido Barcellos de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0817002-03.2020.8.12.0110

Cleusa Maria Carvalho Arakaki

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2020 12:40

Exibir Processo