TJMS - 0816312-05.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMANUEL ALVES CAVASSA

CPF *55.***.*85-02

Advogados

ELIZIANE ALVES CAVASSA

OAB: 20950/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN)

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

OAB: 27791/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 07:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 07:21

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2024 07:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2024 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2024 07:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0816312-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Emanuel Alves Cavassa Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - MS Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA POLÍCIA MILITAR DE MS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (EXAME PSICOTÉCNICO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Discute-se no presente Mandamus: a) em preliminar, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória; e b) no mérito, legalidade do ato que eliminou o impetrante do certame. 2.

    A alegação de inadequação não prospera, posto que o presente Mandamus se encontra devidamente instruído, tendo sido carreados diversos documentos à exordial capazes de permitir a aferição da ocorrência ou não da violação do direito e líquido e certo alegada.

    Ademais, tenho que é matéria que está relacionada à questão de fundo do Writ, já que envolve a prova do próprio direito líquido e certo.

    Preliminar rejeitada. 3.

    Especificamente no que pertine aos exames psicotécnicos, denominado no concurso realizado pelo impetrante como Exame de Aptidão Mental, existe o entendimento consolidado no sentido de que a exigência de avaliação psicológica, sem previsão legal e desprovida de objetividade, configura violação a direito líquido e certo do candidato, violando, assim, os princípios da legalidade, publicidade, isonomia entre os candidatos, além da ampla defesa e contraditório. 4.

    Viola direito líquido e certo do impetrante o ato da autoridade que considera o candidato inapto, em parte por não apresentar fundamentação sobre os critérios objetivos previstos nos itens 9.4 e 9.5 do respectivo Edital, e em parte por alicerçar a eliminação do impetrante com base em avaliação psicológica que destoa das exigências legais e editalícias. 5.

    Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

    Segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.

  • 31/01/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 20:13

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 30/01/2024 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0816312-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Emanuel Alves Cavassa Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - MS Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 09:11

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 09:11

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 09:11

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 09:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 09:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 09:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/04/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0816312-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Emanuel Alves Cavassa Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - MS Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar às autoridades coatoras que permitam ao candidato-impetrante participar das próximas fases do certame; e, caso aprovado, seja mantido no concurso, até a decisão de mérito do presente Mandamus.

    Defere-se ao impetrante a justiça gratuita.

    Intime-se as autoridades apontadas como coatoras, notificando-as do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, prestem Informações (art. 7º, inc.

    I, da Lei n.º 12.016, de 7/08/2009).

    Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na demanda (art. 7º, inc.

    II, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009).

    Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009).

    Intime(m)-se.

  • 12/04/2023 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 12:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 17:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 17:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/04/2023 22:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/03/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 16:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/03/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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