27/08/2025 14:49

Certidão
27/08/2025 14:48

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816129-02.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Lucas de Oliveira Souza Advogado: Fernando Ricardo Portes (OAB: 9395/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816129-02.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargado: Lucas de Oliveira Souza Advogado: Fernando Ricardo Portes (OAB: 9395/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.
16/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816129-02.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Lucas de Oliveira Souza Advogado: Fernando Ricardo Portes (OAB: 9395/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RELAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, não tendo a ré comprovado a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. 2.

Não observados os cuidados necessários quando da contratação de empréstimo, enseja o reconhecimento de fraude, devendo banco apelante arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ. 3.

Inexistindo critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não se pode criar parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo-se arbitrá-lo de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816129-02.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Lucas de Oliveira Souza Advogado: Fernando Ricardo Portes (OAB: 9395/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816129-02.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Lucas de Oliveira Souza Advogado: Fernando Ricardo Portes (OAB: 9395/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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