18/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:57

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:08

Confirmada
30/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814679-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estrutural Construtora Ltda - ME Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - DECISÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA NEGATIVA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Verificado erro material na fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação em decisão de natureza declaratória e constitutiva negativa, impõe-se sua correção.

Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é cabível a fixação por equidade, sobretudo quando o proveito econômico não é imediatamente mensurável.

Considerando o trabalho realizado e a singeleza da causa, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Embargos parcialmente acolhidos
12/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/05/2025 19:45

Inclusão em pauta
30/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/04/2025 01:19

Confirmada
21/04/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:56

Confirmada
19/04/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:14

Expedida/certificada
08/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0814679-54.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Estrutural Construtora Ltda Me Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/04/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:14

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814679-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estrutural Construtora Ltda Me Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE INSUMOS.

SÚMULA 261/STJ.

PORTAR NOTA FISCAL SOBRE PRODUTOS TRANSPORTADOS.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

EXIGÊNCIA VÁLIDA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO PARA 100% DO TRIBUTO DEVIDO.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

EFEITO CONFISCATÓRIO EVITADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS sobre insumos adquiridos para execução de obras, consoante Tema 261/STJ.

A exigência de obrigações acessórias, como documentação fiscal de mercadorias transportadas, é válida independentemente da condição de contribuinte do ICMS, conforme arts. 113, § 2º, e 194 do CTN.

A multa por descumprimento de obrigação acessória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo correta a redução para 100% do tributo devido, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 487).

Sentença mantida.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814679-54.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estrutural Construtora Ltda Me Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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