28/04/2025 17:38

Registro Processual
17/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por União Química Farmacêutica Nacional S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
05/11/2024 16:31

Retorno da Comarca - Diligência.
19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Isso posto, determino a baixa dos autos em diligência ao juízo de origem, para análise, com urgência, do pedido de fls. 105/107 e 124/126.

Proferida a decisão, deverão os autos retornar ao 2º grau com a manutenção do sobrestamento até o julgamento pelo STF do Tema 1266. Às providências.
17/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:24

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 11:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 10:34

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:34

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:28

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 10:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2023 06:50

Baixa Definitiva
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por União Química Farmacêutica Nacional S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Isso posto, determino a baixa dos autos em diligência ao juízo de origem, para análise do pedido e documentos de fls. 94/110.

Proferida a decisão, deverão os autos retornar ao 2º grau para aguardar a decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.. Às providências.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) No presente caso, extrai-se do termo de distribuição de f. 15 que a parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc.

O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
24/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/05/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0815028-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: União Química Farmacêutica Nacional S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 21563/MS) Advogado: João Paulo F. de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:46

Registro Processual
25/03/2023 01:26

Recebidos os autos
25/03/2023 01:26

Confirmada
25/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2023 18:36

Recebidos os autos
14/03/2023 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2023 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicação
13/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 21:24

Não-Provimento
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2023 01:02

Confirmada
06/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 07:54

Inclusão em pauta
02/03/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/03/2023 18:38

Recebidos os autos
01/03/2023 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/03/2023 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicação
27/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:07

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:29

Expedida/Certificada
23/02/2023 00:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/02/2023 00:01

Publicação
17/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 17:01

Expedição de "tipo de documento".
16/02/2023 17:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
23/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00