08/09/2025 13:01

Suspenso em Cartório
03/09/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por Nayara Regina Ozório dos Anjos e Hospital e Maternidade Santa Brigida S.A. contra Unimed Campo Grande/MS Cooperativa de Trabalho Médico.

A executada foi condenada ao pagamento de todos os custos efetuados pela autora durante o período de internação da requerente no hospital Santa Brígida, de 13/02/2020 até 14/02/2020, conforme Sentença às fls. 341/347 e Acórdão às fls. 435/443 e 456/459.

O d.

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde de Campo Grande, às fls. 474/475, proferiu decisão de declínio da competência a uma das Varas do Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta comarca.

Decido.

A Resolução n. 334/2024 do TJMS alterou a competência da 1ª Vara do Juizado Especial para processar, conciliar e julgar as ações que tenham causa de pedir ou pedido relativas a saúde, inclusive de natureza suplementar.

O texto normativo define como critério de competência que o núcleo da controvérsia esteja ancorado em ações que tenham como base o direito à saúde, inclusive de natureza suplementar, independente do estágio em que se encontra o processo e da natureza acessória de eventual pretensão cumulada.

Ressalto, ainda, que a prestação jurisdicional especializada assegura maior eficiência e uniformidade no julgamento das demandas, além de coadunar com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional.

Reportando-me, portanto, às disposições da Resolução n. 334/2024 do TJMS, entendo, pela incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento deste fato.

Oficie-se, com urgência, à Egrégia Turma Recursal deste Estado suscitando conflito negativo de competência.
02/09/2025 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 07:09

Emissão da Relação
29/08/2025 16:02

Informação do Sistema
21/08/2025 13:36

Documento Digitalizado
20/08/2025 14:12

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 05:26:38, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 13:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2025 10:56

Autos preparados para expedição
28/07/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 17:47

Outras Decisões
03/07/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:15

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 07:15

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:27

Recebidos os autos
04/06/2025 20:27

Declarada incompetência
03/06/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:05

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 16:52

Recebidos os autos
23/05/2025 16:51

Recebidos os autos
26/09/2023 07:29

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:29

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:55

Apensado ao processo numero do processo
04/08/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 13:42

Recebidos os autos
01/08/2023 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
22/07/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
20/07/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:59

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:11

Recebidos os autos
17/07/2023 17:11

Tutela Provisória
14/07/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 18:25

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 13:59

Recebidos os autos
10/07/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:59

Homologada a Transação
07/07/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 17:15

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:44

Recebidos os autos
12/04/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:44

Homologada a Transação
11/04/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 13:45

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:07

Recebidos os autos
08/02/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:07

Homologada a Transação
08/02/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 18:09

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 15:06

de Instrução e Julgamento
25/10/2022 13:54

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 14:47

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:43

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:57

de Conciliação
17/08/2022 15:55

de Instrução e Julgamento
17/08/2022 10:57

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 08:10

Juntada de tipo de documento
08/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:40

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 11:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 12:01

de Instrução e Julgamento
15/06/2022 09:01

Recebidos os autos
15/06/2022 09:01

Decisão ou Despacho
15/06/2022 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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