TJMS - 0813593-21.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 09:49
Arquivado Definitivamente
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19/05/2023 06:54
Transitado em Julgado em #{data}
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26/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813593-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelada: Nathalia Gomes Cardoso de Souza Advogada: Fernanda Fontoura Ribeiro Name (OAB: 13078/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- QUE FAZ MENÇÃO A NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR – MORA NÃO CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A menção a número de contrato diverso do firmado com o consumidor na notificação extrajudicial induz o devedor a erro e impede a constituiçãoem mora.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/04/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 10:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/04/2023 11:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/03/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 01:40
INCONSISTENTE
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21/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 13:50
Conclusos para decisão
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20/03/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 13:50
Distribuído por prevenção
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20/03/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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