09/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813894-62.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Herotildes da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O DECIDO NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 382, I E § 5º, E ART. 987, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, EXCETO AQUELES URGENTES A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

A interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em IRDR possui efeito suspensivo automático, conforme preceitua o artigo 982, § 5º, e o artigo 987, § 1º, do CPC/2015.

Assim, é incabível a prática de qualquer ato processual, exceto a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, consoante disposto no art. 314, do CPC.

Uma vez que a sentença decidiu questão diversa daquelas cabíveis, deve ser tornada insubsistente, com o consequente retorno dos autos à origem, permanecendo o feito suspenso até o julgamento dos Recursos Especiais interpostos no IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/03/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:10

Conclusos para decisão
17/03/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:10

Distribuído por sorteio
17/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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