10/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 12:50

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:26

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813941-03.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Angelina Almeida de Araujo Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/16 - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da isenção de IPTU prevista na Lei Municipal nº 5.680/16, é indispensável a comprovação de que o imóvel foi adquirido mediante financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ônus do qual a autora não se desincumbiu.

A inovação recursal não é admitida, sendo vedado alterar a causa de pedir em sede de recurso, razão pela qual não se conhece do pedido de imunidade tributária.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso da autora não provido.
17/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 20:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
28/11/2024 16:47

Inclusão em pauta
23/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:53

Expedida/certificada
31/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:38

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicação
28/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 16:52

Expedição de "tipo de documento".
27/07/2023 16:52

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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