08/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813409-36.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Apelada: Juliane Ayala Slompo Advogado: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Advogada: Cássia Laís Molina Soares (OAB: 15170/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2018 - SUSPENSÃOINTEGRAL DOFIESRELATIVO AO REFERIDO SEMESTRE - AUSÊNCIA DEREPASSEDOSVALORESDOFIESÀ INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES QUE ANTECEDERAM O TRANCAMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I - Tendo o apelante devolvido de forma suficiente a matéria, impugnando a sentença na parte que entende cabível, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

II- Tendo em vista que a requerida logrou êxito em comprovar que os serviços educacionais foram efetivamente prestados até otrancamentodamatrículae que, ante asuspensãointegral doFIESno primeirosemestrede 2018, não foram adimplidas as mensalidades que ensejaram a inscrição negativa, resta afastado o dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
11/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/03/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:42

Juntada de Ofício
13/02/2023 17:42

Expedição de Ofício.
08/02/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:40

Conclusos para decisão
06/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:15

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:00

Conclusos para decisão
12/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:00

Distribuído por sorteio
12/01/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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